A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de agosto a primeira relação dos Municípios que possuem convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essas cidades cumpriram todos os requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Tietê é um dos 13 municípios do estado de São Paulo que conseguiram o credenciamento, sendo que nosso estado é composto por 645 cidades. O trabalho de credenciamento foi realizado pela Secretaria de Finanças, através do setor de fiscalização tributária.
A publicação em veículo oficial garante aos Municípios optantes o recebimento integral da arrecadação. Além disso, permite aos Entes locais iniciar ou dar continuidade nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.
O órgão deverá disponibilizar em breve no portal do ITR novos lotes de malhas fiscais. Esse processo foi interrompido em maio do ano passado com a publicação de normativa, que tinha como finalidade eliminar os possíveis lançamentos de créditos tributários efetuados por servidores sem a devida competência legal, além de apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores.