O Departamento de Vigilância Sanitária vem comunicar que em virtude da mudança de legislação os estabelecimentos terão suas Licenças de Funcionamento CANCELADAS AUTOMATICAMENTE caso não solicitem a renovação até a data de vencimento delas. Uma vez cancelada a Licença será necessário solicitar Licença de Funcionamento Inicial, o que implica em maior custo e complicações burocráticas. Além disso, os estabelecimentos que estiverem trabalhando sem Licença, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, tais como, advertência, multa e interdição.