Prefeito Convoca reunião emergencial para discutir julgamento do Estatuto dos Servidores

O Prefeito Vlamir Sandei convocou na manhã desta sexta-feira, 27 de julho, uma reunião emergencial com os secretários que visa resguardar o funcionalismo municipal por conta de julgamento da inconstitucionalidade de parte do Estatuto dos Servidores.

O Chefe do Poder Executivo Municipal está em alerta, desde que soube da ação ingressada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo buscando a inconstitucionalidade de parte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, implantado em 2015, na gestão passada, acompanhando seu trâmite no judiciário e estudando ações que, diante das possibilidades de decisões, diminuíssem os impactos perante a valorosa classe do funcionalismo.

Desde as sete horas da manhã de hoje (27/07), o Prefeito convocou seus Secretários e a Comissão criada pela Portaria nº 14.949/2018, de 07 de maio de 2018, encarregada por avaliar, estudar e disciplinar a situação, bem como preparar nova legislação que venha a atender as necessidades dos servidores, diante da decisão exaurida pelo Tribunal de Justiça, no último dia 25, com acórdão finalizado na tarde de ontem.  

A orientação do Prefeito Vlamir de Jesus Sandei foi no sentido da imediata impetração dos recursos permitidos, após a publicação do acordão, e da operacionalização das ações emergenciais que garantam aos servidores a manutenção dos valores percebidos em salário, diante do retorno ao regime da CLT, por conta da declaração do Tribunal de Justiça referente a inconstitucionalidade da migração dos servidores concursados no regime celetista para o estatutário, caso o município não logre êxito em seus recursos nos Tribunais Superiores.