A Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva comunica que a reunião de Audiência Pública agendada para ocorrer na noite da última segunda-feira, dia 24/09/2018, às 19h30, para apresentação e apreciação na Casa Legislativa da prestação de contas referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2018 não ocorreu devido ao não comparecimento de qualquer interessado, seja este vereador ou munícipe.
Estavam presentes no horário agendado, o Gestor da Saúde – Dr. Sérgio de Toledo, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Sra. Raquel de Almeida Coan, a Secretária do Conselho Municipal de Saúde – Sra. Valéria Cristina Firmino e o Conselheiro de Saúde – Sr. Sílvio Aguinaldo Razera. Aguardou-se o prazo de 15 minutos para o início da reunião. Não havendo nenhum interessado esta foi cancelada.
De acordo com a Lei Complementar N. º 141, de 13 de Janeiro de 2012, que entre outros dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelo Município em ações e serviços públicos de saúde, em seu Capítulo IV – Da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle; Seção III – Da Prestação de Contas; Art. 36; Parágrafo 5º, determina que o Gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório contendo o montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas e oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.