Prefeitura realiza diplomação dos novos Conselheiros Tutelares

A Prefeitura do Município de Tietê realizou na manhã da última terça-feira (19) a diplomação dos novos conselheiros tutelares que atuarão no mandato 2020 a 2024.

Participaram da cerimônia o prefeito Vlamir Sandei, o secretário de Negócios Jurídicos Valter Consorte e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Silvio Gabriel Freitas.

Foram diplomados os conselheiros tutelares Martha Maria Alves Lima Toledo, Valmira de Alcantara Rodrigues, João Ivair de Oliveira Silva, Luciana Correia Alves e Eugenia Benedita Franco Lazarini, além dos conselheiros suplentes Sandra Maria Fré Brunheroto, Mirna Paladini, Leila Maria Iusif Alves Mantovani, José Roberto Cardoso e Maria Terezinha Orsolini.

Os diplomados titulares e suplentes foram eleitos na eleição ocorrida em 06 de outubro deste ano.

 

Sobre o conselho tutelar

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:

• Atender e aconselhar os pais ou responsável;

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.