Prefeitura posterga pagamentos de tributos devido a pandemia
A Prefeitura do Município de Tietê, através do Decreto n° 6710/2020, posterga os pagamentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com vencimentos entre os dias 10 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020, para o dia 20 de outubro de 2020, sem cobrança de juros e multas.
Os prazos de validade das Licenças de Funcionamento e Inscrições Provisórias, emitidas pelo Município que tiverem vencimento entre os dias 01 de maio de 2020 a 31 de julho de 2020, ficam prorrogados, para o dia 01 de agosto de 2020.
O encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das execuções fiscais ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2020, salvo para evitar a prescrição ou a decadência do crédito; e a instauração de procedimentos para cobrança de tributos, salvo para evitar a prescrição ou a decadência do crédito.
Ficam suspensos também os prazos nos processos administrativos de cobrança de Dívida Ativa.
Essas medidas foram adotadas considerando a situação de calamidade pública por conta do COVID-19, a fim de minimizar os efeitos da pandemia na economia local por conta das reduções das atividades econômicas no Município.
