Ato de Contratação Direta nº 58/2026
Processo Administrativo nº 3994/2025
A Prefeitura do Município de Tietê, inscrita no CNPJ sob o nº 46.634.598/0001-71, torna público
aos interessados que a Administração Municipal irá realizar a contratação direta, mediante
dispensa, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, estabelecida no Município de
BAURU, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/7101-51, para “prestação de
serviços postais, na modalidade E-Carta Digital com Aviso de Recebimento (AR) Digital, destinada
ao envio de aproximadamente 4.900 notificações aos contribuintes do Município de Tietê,
referentes às discrepâncias de áreas edificadas identificadas a partir da atualização do mapa
multifinalitário e do cadastro imobiliário municipal, com vistas à comunicação formal sobre a
revisão dos lançamentos do IPTU para o exercício de 2026”. Dispensa de licitação, nos termos do
Artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21.

Prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT