A Prefeitura do Município de Tietê, através do Portal da Transparência e seguindo a Lei de Transparência no serviço público, disponibiliza uma ferramenta que pode acompanhar todas as receitas e despesas relacionadas ao COVID-19 (Novo Coronavírus). A nova ferramenta permite visualizar, detalhadamente, o vínculo das receitas e despesas, a quantidade de itens adquiridos, e de onde foram adquiridos/recebidos. Para acessar o Portal da Transparência Municipal, já com a nova ferramenta, clique aqui. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada “Lei de Acesso à Informação”, em vigor desde 16 de maio de 2012, representa um grande avanço na trajetória democrática brasileira. A partir da vigência dessa norma, o Poder Público, consideradas todas as esferas da administração pública direta e indireta, além do Terceiro Setor, está obrigado a disponibilizar, de forma clara, objetiva e transparente, todas as informações relativas à gestão do dinheiro público. A Lei Federal foi regulamentada em âmbito local pela Lei Municipal nº 3.370, de 27 de maio de 2013, que por sua vez, foi regulamentada através do Decreto 5.861/2015, de 10 de julho de 2015, e desde então, disponibiliza ao público o seu Portal da Transparência, facilitando o acesso as informações e possibilitando aos usuários a navegação por uma ampla gama de dados.