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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025

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Servidores recebem treinamento para os novos fiscais de contratos

Servidores recebem treinamento para os novos fiscais de contratos


A prefeitura de Tietê através da Procuradoria Geral do Município promoveu aos servidores públicos de todas as secretarias um treinamento sobre Fiscalização de Contratos públicos. O treinamento foi dado pelo Procurador Marcos Santarém e ocorreu na na quarta-feira (19), no salão nobre do paço municipal e teve como base a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Essa lei trouxe mudanças significativas, alterando paradigmas e reforçando princípios como planejamento, transparência e publicidade. A capacitação abrangeu a importância do Fiscal de Contrato detalhando suas atribuições como fundamental para tornar os processos mais eficientes, garantindo maior segurança e eficiência na gestão dos recursos públicos.

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