Portal da Transparência Municipal

Portal da Transparência

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada “Lei de Acesso à Informação”, em vigor desde 16 de maio de 2012, representa um grande avanço na trajetória democrática brasileira.

A partir da vigência dessa norma, o Poder Público, consideradas todas as esferas da administração pública direta e indireta, além do Terceiro Setor, está obrigado a disponibilizar, de forma clara, objetiva e transparente, todas as informações relativas à gestão do dinheiro público.

A Lei Federal foi regulamentada em âmbito local pela Lei Municipal nº 3.370, de 27 de maio de 2013, que por sua vez, foi regulamentada através do Decreto 5.861/2015, de 10 de julho de 2015.

Segue abaixo links de acesso às legislações relacionadas:

Lei Federal nº 12.527/2.011: Acesse aqui

Lei Municipal nº 3.370/2.013: Acesse aqui

Decreto Municipal nº 5.861/2.015: Acesse aqui

O Município de Tietê, atendendo a essas diretrizes e demonstrando seu respeito ao cidadão, disponibiliza ao público o seu Portal da Transparência, facilitando o acesso a todas as informações das suas contas e possibilitando aos usuários navegar por uma ampla gama de dados.

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