Programa Concilia Tietê
Regularize suas dívidas com descontos e condições facilitadas!
O Concilia Tietê é um programa da Prefeitura que ajuda você a ficar em dia com o Município.
Negocie seus débitos com descontos em juros e multas, parcelamentos especiais e atendimento personalizado.
O Concilia Tietê é um programa permanente da Prefeitura criado pela Lei Municipal nº 4.087/2025, em integração com a Lei nº 4.074/2025, com o objetivo de estimular os contribuintes a pagarem seus débitos municipais com condições especiais de pagamento e fomentar a arrecadação municipal, garantindo mais justiça fiscal e transparência no relacionamento entre o cidadão e o Município.
Por meio do programa, é possível obter descontos em juros e multas, conforme a modalidade escolhida (à vista ou parcelado), condições especiais de pagamento e até alternativas como dação em pagamento (que é a entrega de bens imóveis para quitar dívidas, desde que haja interesse público), além de possibilitar a atualização cadastral do contribuinte, garantindo segurança jurídica e transparência na arrecadação pública.
O programa é coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e funciona no térreo do Paço Municipal, com orientações personalizadas para cada caso.
Como participar
Para aderir ao Concilia Tietê, o contribuinte deve:
- Agendar atendimento pelo WhatsApp, e-mail ou comparecer pessoalmente;
- Apresentar seus documentos, onde será verificada a situação cadastral;
- Atualizar o cadastro tributário, se necessário;
- Receber a proposta de conciliação, com simulações de pagamento à vista ou parcelado;
- Assinar o termo de acordo, após aprovação pela Procuradoria Geral do Município.
Atendimento e Contato
Local: Paço Municipal de Tietê – Sala do Concilia Tietê
WhatsApp: (15) 3285-8711 Clique aqui para ser atendido
E-mail: concilia@tiete.sp.gov.br
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h
2ª Via de Boleto
Se você já possui um acordo firmado, pode emitir a segunda via do boleto diretamente no sistema: Clique aqui para imprimir a 2ª via
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o Concilia Tietê?
É um programa de conciliação fiscal que permite aos contribuintes negociar suas dívidas com o Município com descontos em juros e multas, conforme as leis municipais vigentes.
Não é uma anistia, mas sim uma oportunidade de regularização individualizada, mediante requerimento e análise de cada caso.
O Concilia Tietê é uma anistia?
Não.
A anistia tributária é o perdão automático de juros e multas concedido a todos os contribuintes durante um período determinado, sem análise individual.
Já o Concilia Tietê é um programa de recuperação de crédito: o contribuinte deve requerer a adesão e atualizar o cadastro tributário para usufruir dos descontos previstos em lei.
Por que preciso atualizar o meu cadastro tributário?
Porque é dever legal de todo contribuinte manter seus dados atualizados junto ao cadastro municipal.
O artigo 47 da Lei Complementar nº 12/2006 (Código Tributário Municipal) prevê multa de 20% sobre o valor anual do imposto para quem deixar de atualizar seu cadastro.
Além disso, a atualização garante que as notificações e cobranças sejam corretamente encaminhadas e que os dados do imóvel ou da empresa estejam regulares.
Preciso atualizar o meu cadastro mesmo se for pagar à vista?
Sim, se você quiser ter o desconto de 60% sobre juros e multa.
A obtenção do desconto para pagamento à vista depende da adesão ao programa e da atualização cadastral.
Relembrando que o Programa Concilia Tietê não é uma anistia e a atualização cadastral é um dever legal.
Se eu não quiser atualizar o cadastro, posso pagar minha dívida à vista?
Sim, pode pagar a sua dívida normalmente, mas sem os descontos oferecidos pelo Concilia Tietê.
A obtenção do desconto não é um direito automático. Depende da adesão ao programa e da atualização cadastral.
O que significa dizer que o desconto não é um direito automático?
Os descontos previstos em lei não são automáticos. Eles são benefícios condicionados à adesão ao programa.
Relembrando que o Programa Concilia Tietê não é uma anistia e a atualização cadastral é um dever legal.
O Concilia Tietê é permanente?
Sim. Ao contrário das anistias, o Concilia Tietê foi instituído como programa permanente de regularização fiscal consensual, permitindo que o Município mantenha diálogo contínuo e transparente com os contribuintes, de forma mais justa.
Agora, com o Concilia Tietê, os descontos continuam existindo — e são até melhores —, mas só para quem cumpre a lei atualizando o seu cadastro.
É simples: quem cumpre a lei, tem direito ao benefício.
Assim, o programa garante transparência, justiça e confiança.
Posso incluir dívidas que ainda não estão inscritas em Dívida Ativa?
Sim. O programa permite incluir débitos não inscritos, desde que o contribuinte reconheça a dívida e solicite a inclusão por meio de requerimento específico.
Essa é uma vantagem, pois permite regularizar todas as pendências de uma só vez.
O que acontece se eu deixar de pagar as parcelas do acordo?
Se não pagar até duas parcelas haverá o cancelamento automático do acordo, com a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento integral da dívida, acrescida de multa de 10% pelo parcelamento não cumprido.
Posso fazer novo parcelamento depois de descumprir o parcelamento anterior?
Sim, mas além da multa de 10% pelo parcelamento não cumprido, você terá que pagar 20% do valor como entrada no novo parcelamento.
Quais débitos posso negociar?
Podem ser incluídos no programa os débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais) débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, dívidas em execução fiscal ou em fase administrativa.
Quais são os descontos previstos?
Os descontos de juros e multa variam conforme o tipo de pagamento:
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Modalidade
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Redução de Juros e Multa
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À vista
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60%
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Até 3 parcelas
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40%
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4 a 10 parcelas
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30%
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11 a 20 parcelas
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20%
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21 a 60 parcelas
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10%
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Até 100 parcelas se o contribuinte for inscrito no CadÚnico.
É possível a concessão de 100% de desconto à vista ou 80% parcelado, conforme análise feita pela Procuradoria do Município nas situações excepcionais previstas no artigo 2º, § 2º da Lei 4.074/2025.
Qual o valor da parcela mínima?
A parcela mínima é de 3 UFESPs (R$ 111,06 em 2025)
Para o contribuinte inscrito no CadÚnico a parcela mínima é de 2 UFESPs (R$ 74,04 em 2025).
Posso quitar meu parcelamento de forma antecipada?
Sim. Você poderá requerer a quitação do parcelamento de forma antecipada, aplicando-se ao saldo remanescente o mesmo percentual de redução do pagamento à vista (60%) sobre os encargos moratórios.
Posso parcelar a dívida de outra pessoa?
Só se você comprovar que tem vínculo com o imóvel — por exemplo, se for o dono, comprador, ou tiver autorização por escrito do proprietário.
Assim, é necessário apresentar documentos de propriedade, contrato de compra e venda, ou autorização formal do titular cadastral, conforme o caso.
Sempre será necessário atualizar o meu cadastro tributário para ter direito aos descontos?
Depende. Se o Concilia Tietê verificar que o seu cadastro já está atualizado, não será necessária nova atualização.
Quais documentos preciso apresentar para fazer o acordo?
Quando a dívida for de imóvel (IPTU, ITBI e Taxas Municipais sobre o imóvel):
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado (até 90 dias);
- Telefone e e-mail para contato;
- Documento que comprove a sua propriedade do imóvel (matrícula atualizada ou escritura pública);
- Se você não for o proprietário, apresentar procuração deste;
- Se você comprou o imóvel mas ainda não registrou no cartório, apresentar contrato particular ou escritura pública de compra e venda.
Quando o proprietário do imóvel for falecido:
- Documentos pessoais (RG, CPF e endereço atualizado) de todos os herdeiros;
- Formal de partilha ou escritura pública de inventário, ou, na ausência, declaração de inexistência de inventário;
- Documento ou certidão da Previdência Social (INSS), se houver, que indique os dependentes.
Quando a dívida for de ISS e Taxas Municipais não relacionadas a imóvel:
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado (até 90 dias);
- Telefone e e-mail para contato;
- Se você não for o contribuinte, apresentar procuração deste.
Quando o devedor for pessoa jurídica (empresa):
- Contrato social ou estatuto vigente e última alteração;
- Cartão do CNPJ;
- RG e CPF do representante legal;
- Procuração ou ato de nomeação do representante, se não constar no contrato social;
- Comprovante de endereço atualizado da sede;
- Telefone e e-mail de contato.
- O Concilia Tietê poderá exigir documentos não previstos nas relações acima caso seja necessário para a regularização cadastral.
Meu requerimento pode ser indeferido?
Sim. O requerimento de adesão ao Concilia Tietê pode ser indeferido caso o contribuinte não apresente a documentação exigida, não comprove a titularidade do imóvel ou não esteja com o cadastro atualizado.
O programa concede benefícios fiscais apenas aos contribuintes que atendam integralmente aos requisitos legais, conforme a Lei Municipal nº 4.074/2025 e o Decreto regulamentador.
O indeferimento, quando ocorrer, será devidamente fundamentado, e o contribuinte poderá corrigir as pendências e formular novo pedido.
O que acontece se eu não pagar minha dívida com a Prefeitura?
A Prefeitura é obrigada a adotar medidas de cobrança e a protestar seu nome em cartório. Além disso, se não houver pagamento, a Prefeitura terá que ajuizar ação de execução fiscal, podendo penhorar bens e valores em sua conta corrente.
Deixar a sua dívida em aberto acumulará encargos legais, como juros, multa, correção monetária, honorários advocatícios e despesas processuais.
Por isso o Concilia Tietê oferece a oportunidade de você pagar suas dívidas com a Prefeitura (à vista ou parcelada) com descontos em juros e multa, evitando que seu nome seja negativado e cessando o aumento dos encargos legais.
Onde posso tirar dúvidas sobre meu caso?
Entre em contato pelo WhatsApp oficial do Concilia Tietê ou compareça pessoalmente na sala do Concilia que fica no térreo do Paço Municipal das 11h às 16h.
A equipe de atendimento está preparada para orientar cada contribuinte de forma individual e transparente.