PORTARIA N° 19.567/2.023
De conformidade com o Artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.229, de 15 de Março de 2011, que prevê a constituição do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.
Lei Municipal nº. 3.229/2011, de 15 de março de 2011
Portaria nº. 18.174/2022, de 08 de abril de 2022