PORTARIA N°19.561/2.023
Considerando a Lei Municipal nº 3.135/2.009, de 17 de Novembro de 2.009, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paisagístico e Cultural do Municipio", órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal
Lei municipal nº. 3.135/2009, de 16 de Novembro de 2009
Portaria nº. 17.363/2021, de 24 de maio de 2021